Política

Resíduos sólidos: como fica a fiscalização?

Lixo esteve em pauta ontem e volta à discussão hoje (Foto: Aílton Santos)

Separar o lixo sólido do orgânico e multa para quem não cumprir com a lei. Proposta muito bonita no papel, mas que ou deve ser vetada pelo Executivo ou deve ficar na gaveta. Isso se for aprovada em segunda votação durante a sessão de hoje, na Câmara de Vereadores de Cascavel.

Em uma longa e cansativa discussão, o Legislativo debateu e aceitou, em primeira votação, o projeto 123/2017 de Mauro Seibert, que aborda o assunto.

Mas a dúvida que surgiu em muitos vereadores e que permanece ainda sobre o projeto é: de que forma ele será cumprido?

Isso porque a proposta é bem clara. Quem não fizera a separação dos resíduos sólidos dos orgânicos vai ganhar uma notificação, depois multa e em caso de reincidência, multa dobrada.

E é aí que fica no ar. Os coletores vão abrir o lixo em frente às casas e revirar para saber se há lixo sólido misturado ao orgânico? Em caso de prédios ou condomínios, como verificar de quem é o lixo? A Secretaria de Meio Ambiente tem funcionários suficiente para fiscalizar isso, se a lei for aprovada e sancionada?

A resposta é não

Para a última pergunta, se a Secretaria tem pessoal suficiente para fazer essa fiscalização, a resposta é não. A pasta tem, atualmente, 70 funcionários que são efetivamente do Município. Quem faz a coleta de lixo na cidade é uma empresa terceirizada, a OT Ambiental. E seria necessário pelo menos um fiscal com cada caminhão durante a coleta para fazer o registro de quem separa ou não o lixo. “Hoje esse trabalho de recolhimento já é realizado com previsão de separação do lixo da população por meio da Coleta Legal. A Prefeitura distribui sacos de ráfia para a população e faz esse recolhimento, destinando os resíduos sólidos às duas cooperativas credenciadas. Que são beneficiadas e fazem essa reciclagem. Ainda assim, muita gente mistura o lixo”, afirma o secretário de Meio Ambiente, Juarez Berté. São apenas sete caminhões para recolhimento de lixo. E é muito lixo: são 250 toneladas produzidas por dia em Cascavel, somando o sólido e o orgânico.

Coleta e estrutura

A Coleta Legal funciona exceto nos distritos de Cascavel. Na área central, a coleta é feita duas vezes por semana. Nos demais bairros, uma vez por semana. E apesar da reclamação de muitos cascavelenses de que o caminhão não passa ou de que não sabe os dias que o trabalho é realizado, o secretário de Meio Ambiente Juarez Berté garante que isso é informado. “Tivemos dificuldades nesse novo contrato, nos primeiros 90 dias, por conta da formatação e divisão por regiões da coleta. Mas agora temos pessoal que vai até as casas distribuir material informando como fazer a separação e o saco de ráfia”, garante.

Atravessadores

A Secretaria de Meio Ambiente também afirma estar com dificuldade com atravessadores. Catadores que ficam sabendo do dia da coleta, recolhem o lixo das casas antes e ‘esquecem’ de devolver o saco de ráfia. “Estamos elaborando, inclusive, um decreto, dizendo que o saco de ráfia só o município que fornece e quem pegar para si pode ser multado”, explica Berté.

Resíduos volumosos

Também é feito o recolhimento de lixo volumoso. O cascavelense que desejar o serviço pode solicitar pela Secretaria do Meio Ambiente, pelo telefone 45 3223-6635 e agendar para que busque o material em casa, ou levar até o Ecolixo, que fica na Rua Manaus. A Secretaria só recebe o material de pessoa física, não de empresas. Ainda há dificuldade para recolher nas casas o volumoso, já que a Secretaria, desde o início do ano, atua com apenas um caminhão para esse serviço.

É por isso...

...Que durante votação na Câmara, o vereador Serginho Ribeiro pediu adiamento da votação do projeto por três sessões. Pedido esse que foi derrubado. O vereador Mauro Seibert tem justificativa para a fiscalização. “Em Francisco Beltrão é feito isso. Os coletores vão às casas, pegam o material e identificam quando está misturado. Passam para a empresa contratada, que passa para a Prefeitura, que notifica o responsável”.

Quando questionado a respeito da ‘correria’ em que trabalham os catadores, se eles conseguiriam fazer o serviço, Mauro rebate: “será que essa correria é pressa para terminar o trabalho logo e ir embora? Se existe uma pressa é porque alguma coisa está mal projetada”.

Lei que já é lei

Diga-se de passagem, os vereadores estão ‘perdendo tempo’ e bastante tempo, discutindo uma lei que já é lei. A Lei Federal Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Há quem diga que a proposta por aqui seja apenas para haver uma ‘regulamentação municipal’. Ou para que seja mais uma legislação que não vai ser cumprida.