Brasília – Já está em vigor a lei complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Dessa forma, os empreendedores paranaenses já podem ser beneficiados pelo programa de refinanciamento.
Mais conhecida como Refis, a nova lei permite que microempresas e pequenas empresas parcelem débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado no fim do ano passado e vetado na íntegra pelo presidente Michel Temer. Mas, recentemente, o Congresso Nacional derrubou o veto, após reivindicação de entidades ligadas ao setor.
Segundo o deputado federal Alfredo Kaefer, do PP paranaense, a aprovação do Refis para as micros e as pequenas empresas representa um grande avanço para o desenvolvimento do País. “De fato, foi muito importante a aprovação do Refis das micros e pequenas empresas. São milhares de pequenos e médios negócios que estavam inadimplentes perante ao Fisco e, com absoluta certeza, não por vontade própria, mas por conta de uma grande crise econômica, financeira, que se instalou no País. É um grande trabalho, nós prestamos um grande serviço ao País, ao desenvolvimento econômico”, afirmou o deputado.
A nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.
De acordo com dados da Receita Federal, o valor da dívida das empresas do Paraná inscritas no Simples Nacional, já está em quase um bilhão e 730 milhões de reais.
Relembre
Em janeiro deste ano, o presidente Michel Temer vetou o texto na íntegra e explicou que agiu dessa forma porque não havia previsão do impacto orçamentário desse refinanciamento. De acordo com ele, a sanção da lei implicaria em crime de responsabilidade. Ao mesmo tempo, o presidente se mostrou satisfeito com a derrubada do veto.
Na época, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo apoiar a derrubada do próprio veto faz parte de um processo normal de negociação democrática. “É importante mencionar que, dependendo do andamento do processo, o efeito só se daria no próximo ano”, ponderou o agora ex-ministro.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comemorou a derrubada dos vetos. Também disse que vinha conversando sobre o assunto com o presidente Temer desde o ano passado e ressaltou os benefícios para o setor que, segundo ele, é o principal gerador de empregos no País. “É uma modalidade que permite lhes dar fôlego para poder quitar compromissos. O pequeno quer pagar, não quer deixar de pagar. A pequena empresa é o sinônimo da geração de emprego e renda”, enfatizou Afif.
