Brasília – O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), requereu ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, a prorrogação por mais três sessões para o colegiado discutir e votar o parecer sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. O pedido foi feito como medida de precaução. Regimentalmente, a comissão tinha só até a meia-noite de ontem para concluir a discussão e votação da matéria.
O Regimento Interno da Câmara estabelece um prazo de cinco sessões plenárias da Casa, a partir da apresentação da defesa, para que a CCJ conclua seus trabalhos votando parecer sobre a denúncia, que será encaminhado à votação final no plenário da Câmara. As defesas do presidente Temer e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), que também foram denunciados, foram apresentadas dia 4. De lá para cá, foram realizadas sessões da Câmara, que serviram para contagem de prazos, nos dias 5, 9, 10, 11 e 17 de outubro.
Receoso com o pouco prazo de que o colegiado dispõe, já que ontem foi a quinta e última sessão, o presidente da CCJ queria evitar o risco de não conseguir votar o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e seria encaminhada diretamente à votação no plenário da Câmara.
Mesmo com a concessão de mais tempo para a comissão concluir seus trabalhos, a intenção dos deputados aliados do governo é concluir a tramitação da denúncia na CCJ na noite de hoje (18). E, na terça-feira (24), votar a peça no plenário da Câmara.
Trâmite
Pelos acordos feitos na comissão para a discussão e votação da denúncia, ficou estabelecido que todos os 66 deputados titulares da CCJ e os 66 suplentes poderão falar por até 15 minutos cada um. Também terão direito ao uso da palavra 20 deputados a favor do governo e 20 contrários, sendo que cada um vai dispor de até dez minutos.
Também terão direito à fala, por 20 minutos cada um, o relator Bonifácio de Andrada e os três advogados da defesa – o do presidente e os dos dois ministros. Essas falas serão após o término das discussões. Não será permitida a apresentação de requerimento de encerramento de discussão da matéria.
A votação do parecer de Andrada, que é contrário à autorização para que o Supremo Tribunal Federal abra as investigações contra o presidente e os ministros, será nominal. Para que o parecer seja aprovado, são necessários os votos de no mínimo 34 deputados, metade mais um dos membros da CCJ.
A votação no plenário da Câmara também será nominal e, para que seja autorizada a instauração do processo de investigação, são necessários os votos de pelo menos 342 deputados, ou seja, dois terços da Casa.
