Segundo Tribunal de Contas, falta do documento gera uma série de impedimentos legais
Foz do Iguaçu – Os reflexos da má gestão ou da falta de transparência com a coisa pública deixaram quase 40% dos municípios paranaenses em uma situação bastante complicada.
São 142 municípios em todo o estado, de um total de 399, que estão sem a certidão liberatória do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) indicando pendências com o órgão fiscalizador e, assim, ficam impedidos de receber recursos de todas as espécies.
Na região oeste, esta realidade se aplica para um em cada cinco municípios e, quase que de forma unanime, segundo os atuais administradores, os problemas foram deixados por gestores que os antecederam. No oeste, as situações mais graves estão nas cidades de Ramilândia e Foz do Iguaçu e você logo vai entender por quê.
A apresentação desta declaração é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de liberação das transferências voluntárias e demais envios de dinheiro. Isso significa que só no oeste são dez cidades com limitações documentais junto ao órgão fiscalizador.
De modo geral, segundo o TCE, as pendências encontradas nestes municípios dizem respeito a: não atendimento de designação de recursos aos limites de Ensino e Saúde; extrapolação de 100% das despesas com pessoal com base no limite prudencial; ausência de publicidade dos relatórios exigidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal); ineficiência da competência tributária do Município; ausência de prestação de contas de transferências voluntárias, nos prazos legais; de prestação de contas de transferências voluntárias julgadas irregulares nos termos dos atos normativos do TCE e outras situações de impedimentos previstas na Lei Complementar nº 113/2005, no Regimento Interno e na Resolução nº 03/2006.
Ramilândia e Foz do Iguaçu têm as piores pendências no oeste
Entre os listados na região estão: Céu Azul, Corbélia, Foz do Iguaçu, Ibema, Iracema do Oeste, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Ramilândia, Santa Tereza do Oeste e Vera Cruz do Oeste.
Em Corbélia a informação repassada pelo Município foi que a certidão estava ativa até 31 de julho, mas que haveriam pendências na prestação de contas de algumas entidades. O Paço ficou de detalhar sobre as pendências, mas elas não foram encaminhadas à reportagem.
Em Marechal Cândido Rondon os imbróglios vieram da gestão passada, ainda no ano de 2012, mas que as medidas necessárias estão sendo tomadas para a regularização e diz respeito à prestação de contas.
Em Céu azul a informação da contabilidade é que o problema já está resolvido. Ele havia sido identificado numa operação de crédito de 2016, também na gestão passada, mas todos os documentos já estão regularizados e a certidão liberatória já estava disponível nesta semana.
Em Ibema a informação prestada pela assessoria de imprensa do Paço é que não há pendências e o que pode ter ocorrido é um problema pontual com uma multa no valor de R$ 16 que deixou de ser paga também no ano passado.
Em Iracema do Oeste o problema foi técnico, mas o Município afirmou que a contabilidade está em dia e que a certidão estava ativa até poucas semanas, mas que trabalha para a nova regularização.
Entre os municípios da região que estão com as maiores pendências estão as cidades de Ramilândia e Foz do Iguaçu. Em Ramilândia o secretário de Administração e Finanças, José Stahl, foi enfático em dizer que esta é uma “herança de administrações anteriores”. “Aqui não podemos dizer que existe um único fator, são inúmeros fatores que limitam o acesso à certidão liberatória estadual. Em abril e maio ela até estava ativa, mas a perdemos novamente e isso dificulta o trabalho de toda a administração”, reforça.
Em Foz do Iguaçu o problema é ainda maior. Como a atual administração assumiu em maio, após inúmeros percalços com a cassação do ex-prefeito Reni Pereira, os problemas identificados neste momento ainda estão relacionados à gestão passada. A Secretaria de Comunicação afirmou que as demandas, quase que de forma unânime, estão relacionadas à falta de prestação de contas principalmente de obras públicas na área da educação onde teriam sido identificadas, durante a Operação Pecúlio, as principais fraudes com desvio de dinheiro público. Estas obras, por sinal, estão paradas desde então. O Município também está sem a certidão liberatória federal, mas a administração trabalha, para em médio prazo, sanar os problemas naquilo que descreve como “algo delicado de ser feito, mas não impossível”. A expectativa por lá é que tudo esteja resolvido em dois ou três meses. O Paço elaborou uma força-tarefa articulada pela Secretaria de Finanças.
Mudança no organograma
Também na lista das que estão sem certidão liberatória, está o município de Santa Tereza do Oeste. Segundo a Secretaria da Administração, o problema está associado a um pedido feito pelo Tribunal de Contas, mas não atendido por gestores passados. Como algumas secretarias municipais apareciam sem servidores vinculados a elas, a administração municipal precisou refazer seu organograma e. Segundo a prefeitura, a votação do novo organograma ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores na semana passada, foi aprovado e publicada em diário oficial e em poucos dias tudo deve estar regularizado no TCE.
Em Lindoeste o Município estava trabalhando para concluir os detalhamentos da prestação de contas do ano passado. Agora, com a finalização deste trabalho, a contabilidade deverá fazer a prestação de contas deste ano para ter novo acesso ao documento. Em Vera Cruz do Oeste a informação é que a administração municipal nem estava sabendo que estava sem a certidão liberatória, mas que iria apurar o que houve.
Confira a tabela completa dos municípios que estão sem a certidão liberatória do TCE
