Pela segunda vez, a Câmara de Cascavel reprovou as contas do ex-prefeito Edgar Bueno (PDT), agora do exercício 2015. A maioria acatou parecer da Comissão de Economia e Finanças pela reprovação das contas, embora parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) fosse pela aprovação com ressalvas.
Edgar já adiantou que vai recorrer ao TJ (Tribunal de Justiça) e mantém seus direitos políticos. Mas essa já é a segunda ação pelo mesmo motivo: contas reprovadas, o que pode complicar caso disputa a prefeitura em 2020.
Os vereadores seguiram o parecer do Ministério Público de Contas do Estado, que reprovou a prestação de contas. Já o TCE emitiu parecer favorável com ressalvas. “Houve uma diferença nos balanços apresentados pela prefeitura, atrasos nos repasses do IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel] que geraram R$ 22 mil de encargos além de obras paradas”, explicou Serginho Ribeiro (PPL), presidente da Comissão de Economia.
A Coordenadoria de Fiscalização encontrou três impropriedades: divergências no balanço patrimonial e contabilidade; ausência de pagamento para cobrir déficit atuarial do regime de previdência no valor de R$ 2,4 milhões; e obras inacabadas.
Todos os itens foram contestados pelo advogado Marcos Boschirolli. “A discussão deve se dar de maneira técnica. Primeiro quero apontar que, conforme o Regimento Interno, as contas deveriam ter passado pelo julgamento em 90 dias – o que não aconteceu”.
Quanto às demais questões, o advogado ressaltou que seria preciso avaliar do ponto jurídico. A diferença de R$ 32 mil entre ativo e passivo do balanço patrimonial seria “um erro do sistema que foi esclarecido ao TCE”. Sobre o déficit atuarial, Boschirolli apontou que houve a amortização em 12 parcelas, com aval da Câmara em 2015 – que se repetiu em 2016 e 2017, sem prejuízos ao erário. Em relação à multa de R$ 22 mil pela atualização dos valores, “não pode considerar prejuízo, pois a verba retornou ao caixa do próprio município”.
Por último, Boschirolli responsabilizou as empresas contratadas pela prefeitura pelos atrasos em obras públicas – uma delas com impedimento futuro para novas licitações.
Antes da votação, o advogado argumentou que é função do Ministério Público averiguar possíveis irregularidades e que todas foram contestadas com provas aceitas pelo TCE. “Não podem os vereadores se apegar a uma das partes envolvidas. O MP tem o pensamento de indicar eventuais erros – não quer dizer que tenham sido julgados. Apresentamos as defesas que foram aceitas pelo TCE”, declara o advogado.
Primeiro caso
Em fevereiro deste ano, o ex-prefeito Edgar Bueno teve as contas de 2013 reprovadas por 14 votos contra cinco a favor do relatório do TCE. Naquele ano também havia atrasos em contas trabalhistas e diferenças em valores do Fundo de Participação do Município e ICMS.
O ex-prefeito apresentou recurso no Juizado Especial da Fazenda Pública em março com a justificativa de que o prazo estabelecido para o julgamento em plenário foi desrespeitado.
O Juizado Especial deu parecer favorável, mas a Câmara recorreu e até agora o caso tramita no TJ.
Dependendo da decisão, ainda caberá recurso a ambas as partes no STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e por último no STF (Supremo Tribunal Federal).
A reprovação das contas implica na perda dos direitos políticos.
