Policial

27 anos do ECA: Falta de estrutura pune menores e sociedade

Estatísticas oficiais dizem que índice de reincidência no crime é de apenas 5,88%
As duas unidades do Cense em Cascavel abrigam, juntas, 93 adolescentes em conflito com a lei (Foto: AÍLTON SANTOS)

Há 27 anos o Brasil dava um passo gigante na questão de crianças e adolescentes, implementando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lá estão listados direitos e deveres da criança e do adolescente. Contudo, a prática do dia a dia ainda é distante do que prevê o documento datado de 13 de julho de 1990. Principalmente no que tange aos menores em conflito com a lei: pouca ou quase nada do que consta no documento é feito.

Alvos de constante polêmica na sociedade, os jovens em conflito com a lei apreendidos pela polícia ficam em estruturas ineptas e são devolvidos ao convívio social sem que recebam o que o ECA previa.

Em Cascavel, segundo dados repassados para O Paraná pela Seju (Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos), os dois Censes (Centro de Socioeducação) abrigam 93 infratores, todos meninos. Conforme a secretaria, os menores ficam em medida cautelar de internação provisória pelo prazo máximo de 45 dias, até serem sentenciados. Depois da sentença condenatória, são levados à Casa de Semiliberdade ou ao próprio Cense pelo prazo máximo de três anos. A medida é reavaliada a cada seis meses.

Já as meninas detidas são levadas para Foz do Iguaçu, Londrina ou Curitiba, onde há vagas para internamento provisório feminino. Contudo, segundo apurado pela reportagem, somente as meninas que cometem crimes graves contra a vida são detidas. As demais ficam em liberadas por falta de abrigo adequado.

Reincidência

Até as estatísticas fogem da realidade. Segundo o governo estadual, apenas 5,88% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Estado já passaram pelo sistema. Números contestados pela própria polícia, que costuma apreender diversas vezes os mesmos adolescentes em Cascavel.

A diferença é explicada pelo advogado criminalista Marcelo Navarro: “Alguns cometem o crime, mas, por questões da política criminal, não configura o ilícito. Eles não são condenados e por isso não são considerados reincidentes”.

Porém, o advogado lembra que o número de adolescentes envolvidos com a criminalidade é menor do que o de adultos. “Felizmente o poder público tem trabalhado com políticas públicas voltadas para o menor, oferecendo educação, oportunizando aprendizagem e a inserção no mercado de trabalho”. Tissiane Merlak

Se Estado se ausenta, o crime pune

Se de um lado a lei afrouxa a punição ao menor infrator devido à falta de estrutura adequada, de outro lado o mundo do crime não perdoa.

Conforme o advogado Marcelo Navarro, os números gerais das infrações demonstram que não são as drogas ilícitas que dão o start na criminalidade, e sim o álcool. “Esses adolescentes crescem vendo os familiares consumindo bebida alcoólica e começam cada vez mais cedo a usar também. Pesquisas de institutos de pesquisa renomados, como o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] apontam que a maioria dos adolescentes não ultrapassa a chamada droga primária, que é o álcool ou a maconha”.

E ele destaca que é o grande número de adolescentes que são mortos, vítimas do próprio crime: “Geralmente estão ligados a drogas consideradas de maior impacto, como o crack e a cocaína”. TM

CONSEG

Sociedade vira refém da criminalidade

Para o presidente do Conseg (Conselho Comunitário de Segurança) de Cascavel, Rafael de Lorenzo, o índice de reincidência dos jovens é maior que os dados oficiais. “Não consigo avaliar esses números, mas, pelo que acompanhamos, não devem estar divulgando os dados reais. Se no sistema penal comum, de maiores de idade, o percentual chega a 80% de reincidentes, a diferença não pode ser tão grande”.

Rafael cogita a possibilidade de os números serem baixos devido ao tempo em que ficam no Cense. “O percentual pode ser tão pequeno assim porque os menores detidos têm a ficha zerada após atingir a maioridade”.

Outro problema apontado por ele é que, no geral, esses infratores têm começado cada vez mais cedo nas drogas, lícitas e ilícitas. “Aí acaba desafogando na sociedade, que vira refém da criminalidade. Muitos dos arrombamentos, por exemplo, que acontecem diariamente em Cascavel, são os chamados roubos de oportunidade, para que o criminoso tire o dinheiro do dia ou ainda do fim de semana para comprar drogas”. TM