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Política

Tarifa de pedágio na 277 está 30% acima do valor

18/09/2013 às 00:00 - Atualizado em 31/08/2014 às 18:56

Técnicos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) demonstraram ontem, aos membros da CPI do Pedágio da Assembleia Legislativa, no período da manhã, que os contratos de pedágio em pelo menos duas das seis concessionárias estão desequilibrados e precisam urgentemente de revisão. Os estudos foram inicialmente feitos na Viapar e na Ecocataratas.

A primeira que foi concluída pelos auditores foi na Ecocataratas e demonstrou que a tarifa de pedágio está 30% acima do valor em que deveria estar, se considerado o contrato original. A Ecocataratas controla 380 quilômetros de estradas, na BR-277, entre Foz do Iguaçu e Guarapuava e não teria investido R$ 350 milhões (valores de 2011) na malha sob sua concessão. A recomendação dos técnicos do TCE é que se invista R$ 350 milhões em um ano; ou reduza o preço do pedágio em 30%; ou que o período da concessão seja menor e a concessão seja encerrada em 2014. Em todos os casos, devem ser mantidos os investimentos previstos até o fim do contrato.

"O mínimo que se espera é que o contrato seja executado a contento. O contrato nasceu equilibrado e é nele que temos que chegar. O desequilíbrio contratual se dá se compararmos o que foi feito até agora com o que teríamos que ter prontos. Temos que desatar este nó", disse Alexandre Antonio dos Santos, diretor do Setor de Auditorias do TCE.

 

ADITIVOS LESIVOS

O advogado Homero Figueiredo Lima, que também participou da auditoria e foi servidor do TCE, comentou que o relatório julga os aditivos contratuais feitos nos governos Jaime Lerner e Roberto Requião como lesivos ao Estado. "Os aditivos são lesivos ao interesse público e são nulos, por isto deveriam ser desconsiderados pelo próprio governo do Estado através de decisão administrativa. Desta forma teríamos a volta do contrato original e com ele todas suas taxas e todas as suas obras de duplicação - o que seria um ganho para a sociedade", comentou Homero. Entre os dados levantados por Homero estão as obras retiradas da Ecocataratas nos aditivos contratuais. Originalmente, a Ecocataratas teria que fazer 133 quilômetros de duplicação de rodovias. Este índice caiu para 114 quilômetros no aditivo de Lerner feito em 2002 e para 32 quilômetros no aditivo de Requião em 2005.

"Queremos fazer um trabalho técnico e vamos desconsiderar estes aditivos, que estão completamente equivocados. A gente tem que partir e vai partir para algo técnico, como bem fez o trabalho dos auditores do Tribunal de Contas", analisou o deputado estadual Nelson Luersen, presidente da CPI do Pedágio. "Os aditivos contratuais foram ilegais, imorais e anormais", comentou Cleiton Kielse.

Sandro Nascimento/Alep

CPI do Pedágio durante a reunião de ontem, na Assembleia 

 

Viapar

O estudo feito sobre a Viapar, que administra 540 quilômetros de rodovias no Norte e Noroeste do Estado, mostra que a concessionária deveria ter investido R$ 1,5 bilhão entre 1998 e 2012. Mas a empresa teria aplicado R$ 656 milhões (44% do total) em melhorias que constavam no plano inicial. A empresa teria deixado de duplicar um trecho de 35 quilômetros de rodovias e de executar 47 quilômetros de contornos. De acordo com as recomendações do TC, a Viapar teria que reinvestir R$ 222 milhões nas estradas em um ano ou diminuir o preço do pedágio em 18,5% ou ter reduzido o tempo de contrato em três anos. Em qualquer das alternativas, a concessionária terá que manter o volume de investimentos previstos – de mais de R$ 1 bilhão – até o fim da concessão. A preocupação é maior porque segundo Alexandre dos Santos, a Viapar não teria condições financeiras para fazer o que ainda estaria previsto no contrato original. "As obras principais foram jogadas para o final por conta dos aditivos e não haverá fluxo de caixa para isto", previu Alexandre.

Estado não desiste de ações

A procuradora geral do Estado, Jozélia Nogueira, disse ontem na CPI do Pedágio que o governo do Estado não desistirá de qualquer ação judicial que tramita na Justiça Federal com relação ao pedágio. No entanto, teria pedido a suspensão das ações para fazer um estudo técnico e tentar um acordo amigável com as concessionárias. "É claro que uma negociação destas não é fácil, as empresas não querem abrir mão de muita coisa, mas vamos tentar esta solução. O Paraná se desenvolveu muito nos últimos anos e temos que fazer o reequilíbrio econômico e financeiro. Mas não iremos desistir de ação alguma. Se não houver acordo, retomaremos as ações hoje suspensas", avisou Jozélia.

 Enquanto as ações estão suspensas, o governo do Estado encomendou uma auditoria técnica com base no que foi levantado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) para verificar se existe realmente desequilíbrio financeiro nos contratos de pedágio. A auditoria financeira e jurídica (assistência técnica) foi encomendada por R$ 4 milhões pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e será usada para negociação com as concessionárias ou para embasar ações judiciais que estão atualmente suspensas. A assessoria jurídica e financeira está sendo feita pela FIA (Fundação Instituto de Administração).

NOVA REUNIÃO

O deputado Nelson Luersen, presidente da CPI do Pedágio, marcou nova reunião ordinária para o dia 24 de setembro. Na reunião, serão ouvidos técnicos que elaboraram a proposta inicial do Programa Estadual de Concessão de Rodovias.