Brasília – O STF (Supremo Tribunal Federal) resolveu ontem conceder 60 dias para que os estados busquem um acordo com o governo federal para solucionar o impasse em torno do pagamento de suas dívidas junto à União. Se não houver solução, a Corte voltará a analisar o cálculo que definirá o montante a ser pago.
Nesse prazo, serão mantidas as decisões liminares (provisórias) que permitiram a eles pagar suas dívidas conforme defendem, em prestações menores se quiserem, sem sofrer nenhum tipo de sanção por parte da União, como bloqueio no repasse de verbas.
Até agora, 11 unidades já obtiveram liminares favoráveis: MG, RS, SC, AL, SP, RJ, MS, GO, PA, SE e MT. Há pedidos pendentes de Prefeitura de Bauru, BA, DF, AP e PE.
Na sessão, voltada ao julgamento de ações de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, votou somente o relator, ministro Edson Fachin. Ele se posicionou contra o interesse dos estados na disputa com a União.
O ministro entendeu que uma lei de 2015 que disciplina como seriam realizados os pagamentos são inconstitucionais, por comprometer a responsabilidade fiscal e “ofender” o equilíbrio orçamentário.
Ele também votou pela derrubada das liminares (decisões provisórias) que havia concedido nas últimas semanas para os mesmos estados que permitiam a eles pagar menos, usando juros simples no cálculo de um desconto concedido pela União em 2014, o que reduzia o montante devido.
O voto representa uma vitória para o governo federal, que alega um prejuízo de R$ 402 bilhões ao longo dos próximos anos caso a regra pretendida pelos estados seja aplicada a todos as unidades da federação.
Para uma decisão final do STF sobre o caso, ainda restam os votos dos outros dez ministros da Corte.
