BRASÍLIA – Relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à proposta de emenda constitucional que trata do foro privilegiado extingue o mecanismo para todas as autoridades do país, desde o presidente da República, senadores, deputados, governadores, até integrantes do Judiciário. Randolfe relatou PEC apresentada em 2013 pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), que estava parada desde então na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ele espera ler seu relatório na próxima quarta-feira. Segundo o senador, ele tem o apoio de nove dos 26 integrantes da CCJ. Faltam ainda seis votos para conseguir aprovar a extinção do foro privilegiado na comissão.
A proposta acaba com o foro privilegiado (mecanismo que dá direito a autoridades serem julgadas pela instância mais alta do Judiciário) para deputados federais e estaduais, senadores, governadores, vereadores, presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de todos os ministros do STF, integrantes dos conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público.
Segundo Randolfe, as constituições estaduais terão que se adequar à Constituição federal, se a PEC for aprovada, o que extinguirá a possibilidade de governadores serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Acabaria também a necessidade de autorização das assembleias legislativas para que os governadores possam ser julgados pelo STJ.
O senador explicou que para julgamentos de crimes de responsabilidade, como o que afastou a presidente Dilma Rousseff do poder, em agosto, permanecerá a necessidade de autorização do Congresso.
– Estamos descendo os deuses do Olimpo para dar a todos condição de gente comum. O STF não pode ficar abarrotado de processos para julgar crimes comuns como um tribunal. É inadequado e anacrônico. Foro privilegiado é incompatível com a democracia moderna – disse Randolfe.
Se aprovada na CCJ, a PEC é encaminhada para votação no plenário do Senado. Não há previsão de data para apreciar a matéria.
