POLICIAL | 11/01/2017 09H43

Proposta de Emenda à Lei Orgânica prevê acompanhar as promessas de campanha

O vereador Fernando Hallberg com o consultor Carlos Guedes - Assessoria

O objetivo é profissionalizar a gestão pública de Cascavel e valorizar o debate eleitoral de forma a fazer com que o que foi prometido durante a campanha seja de fato cumprido ou tenha devidamente explicados os motivos pelos quais isso não aconteceu. Neste sentido, o vereador Fernando Hallberg (PPL) protocolou no dia 10/01 na Câmara, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município 01/2017.  

Com a assinatura de 10 outros vereadores, ela acrescenta um artigo à Lei Orgânica estabelecendo que será considerada como prioridade, para fins de planejamento municipal, a apresentação pelo prefeito do Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, contemplando as ações estratégicas e os indicadores e metas quantitativas que serão executadas pelos órgãos competentes da administração direta e indireta.  “Considerando que a Prefeitura é uma ´empresa´ com mais de oito mil funcionários, fica impossível assegurar uma gestão eficiente sem o devido planejamento estratégico” – enfatiza Fernando Hallberg, que na elaboração da Proposta contou com a participação do consultor de gestão estratégica Carlos Guedes, ligado à Acic e ao Empretec/SEBRAE. Ideia semelhante já embasou a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo obrigatoriedade na elaboração do plano de metas pelos poderes nas três esferas, com base nas campanhas eleitorais.

A Proposta prevê um prazo de 90 dias após a sua posse para que o prefeito apresente o programa de metas e prioridades, que são aquelas divulgadas quando da campanha eleitoral “observando sempre as diretrizes, objetivos e ações de seu programa, com base nas legislações que envolvem o planejamento municipal”.  Para assegurar ampla participação da sociedade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica estabelece que “todas as ações envolvendo o Programa de Metas e Prioridades serão debatidas com a sociedade por meio de audiências públicas a serem realizadas nas diversas regiões da cidade e nos distritos administrativos”.

COMPARTILHE:

Comentários

Ao utilizar este espaço - enviando comentários - você automaticamente declara que concorda com os Termos de Uso do site.