Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Serginho do Posto (PSDB), decidiu suspender, nesta terça-feira (20), a sessão que votaria quatro projetos de lei do pacote de ajuste fiscal da prefeitura pelo menos até segunda-feira (26). A decisão foi anunciada horas depois da invasão de servidores municipais no Plenário da Câmara.
Os projetos tramitam em regime de urgência e já tinham sido colocados em pauta no dia 13 de junho, mas a sessão também foi suspensa após os servidores ocuparem o prédio da Câmara. Os servidores são contra as propostas. Por conta disso, a categoria está em greve desde o dia 12 e já fez várias manifestações em frente à Câmara.
Com o tumulto, quatro manifestantes se feriram, de acordo com os bombeiros. Além disso, uma pessoa foi presa.
Dos feridos, três foram atendidos no local e um foi encaminhado ao hospital com ferimentos moderados. Policiais usam cacetetes e spray de pimenta para conter manifestantes.
"Caí ali na escada, os caras me deram uma porretada na cabeça", disse o servidor João Carlos Filla, que foi quem teve os ferimentos considerados moderados pelo Corpo de Bombeiros..
Veja quais são as propostas que tramitam em regime de urgência:
- Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do município
- Renegociação de dívidas da prefeitura com credores
- Congelamento do plano de carreira dos servidores
- Mudanças no sistema previdenciário municipal
- Servidores de Curitiba invadem Câmara Municipal no dia da votação do 'pacotaço' de ajuste fiscal (Foto: Rodrigo Fonseca)
- Entenda sobre o pacote de ajuste fiscal
O pacote fiscal, conhecido como "pacotaço", é formado por 12 propostas e é alvo de polêmica, uma vez que as mudanças, se aprovadas, devem afetar mais de 30 mil servidores que ainda trabalham e outros 16 mil aposentados e pensionistas.*Confira, abaixo, quais são os projetos.
Segundo a prefeitura, as medidas do projeto de ajuste fiscal são necessárias para manter o equilíbrio nas contas públicas.
Das 12 propostas, sete foram aprovadas apenas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Das sete, três ainda precisam ser analisadas por outras comissões, antes da apreciação em Plenário.
Os quatro projetos, que vão para a votação em Plenário, já foram aprovados pela Comissão de Economia e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Quatro pessoas precisaram de atendimento médico após a confusão (Foto: Rodrigo Fonseca)
Projetos com parecer favorável na Comissão de Legislação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores já votou e aprovou sete projetos:
- O projeto de lei que altera a contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
- Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil
- Mudanças no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- A proposta que desvincula taxa de coleta de lixo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- Cadastro Informativo Municipal (Cadin)
- Criação do Documento Eletrônico Certificado (DEC)
- O texto que altera o programa "Boa Nota Fiscal"
Confira os assuntos abordados no Plano de Recuperação proposto pela Prefeitura de Curitiba
- Alteração na contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
- Criação de um regime de previdência complementar, com fixação de um limite para pagamento de aposentadorias e pensões que corresponde ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS);
- Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;
- Criação do "Domicílio Eletrônico do Contribuinte" – uma espécie de certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo;
- Criação de um "Cadastro Informativo Municipal" (Cadin Municipal) para identificar quem deve dinheiro ao Executivo;
- Alterações no Programa "Boa Nota Fiscal", que será chamado de "Nota Curitibana" e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica);
- Desvinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU;
- Mudanças no ITBI com aumento da alíquota transmissão de bens imobiliários de 2,4% para 2,7% para imóveis financiados até R$ 300 mil;
- Alteração de alíquotas cobradas pelo município;
- Mudanças no plano de carreira e na data-base dos servidores municipais;
- Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;
- Estabelecimento de uma nova meta fiscal – a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário em 2017 de R$ 2,1 bilhões.
