O Sindicato Rural Patronal de Cascavel lembra aos proprietários que o prazo para registrarem suas propriedades no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e aderirem ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) vai até dezembro deste ano.
O presidente do Sindicato, Paulo Orso, reforça que o prazo foi prorrogado pela Lei 13.335/2016, sancionada pela Presidência da República. A lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 19/2016, decorrente da Medida Provisória 724/2016, aprovado pelo Plenário do Senado em 24 de agosto. “O prazo original para o CAR era 6 de maio de 2017 e foi estendido para dezembro de 2017”, frisa Paulo Orso.
A prorrogação vale para propriedades de qualquer tamanho. Originalmente, a MP estendia o prazo apenas para os pequenos produtores rurais e agricultores familiares, com até quatro módulos fiscais, cuja área varia entre 5 e 110 hectares a depender da região.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, os pequenos produtores são os que têm mais dificuldades em fazer o cadastramento. A estimativa do governo é de que a nova lei assegurará a mais de um milhão de proprietários e posseiros os benefícios previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Registro Eletrônico
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais, no qual o proprietário ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.
Já o PRA é voltado para a recuperação de áreas degradadas nas propriedades rurais. O produtor que aderir ao programa deve apresentar uma proposta de recuperação da área, que será aprovada e fiscalizada pelo órgão ambiental local. Durante o período de implantação das ações, o produtor não poderá ser punido por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.
Para atender aos interessados em aderir ao CAR, o Sindicato Rural Patronal de Cascavel possui o Departamento Fundiário.
