Blogs | Newsletter | Fale Conosco |
Cidades

Protocolado projeto que revogará lei que reduziu UP

08/03/2013 às 00:00 - Atualizado em 31/08/2014 às 07:08

Como já era esperado, os vereadores de Cascavel protocolaram na manhã de ontem o Projeto de Lei 37/2013 que propõe a revogação da Lei 6182/2013, que reduz o tamanho das áreas de UP (Utilidade Pública) nos loteamentos.

Além do prejuízo ao interesse público, a lei foi aprovada durante a polêmica sessão irregular realizada no dia 26 de dezembro de 2012. Já há o entendimento jurídico de que a reunião plenária, que na oportunidade também aprovou o aumento do IPTU, não atendeu aos procedimentos previstos no Regimento Interno.

Na sessão da última terça-feira, a Lei 6.173/2012, que elevou os valores do IPTU, foi revogada. Agora o objetivo é restabelecer o texto anterior da lei das UPs e garantir que nos loteamentos 15% da área edificável seja doado ao Município para construção edificações públicas, como escolas, postos de saúde, praças, quadras esportivas ou outras estruturas de apoio à comunidade.

De acordo com o presidente da Câmara de Cascavel, Marcio Pacheco (PPL), “já está mais do que clara a irregularidade da sessão realizada em 26 de dezembro e com isso passam também por nova discussão as leis que foram aprovadas na oportunidade. Além de corrigir o erro da realização daquela votação, as revogações que estão ocorrendo estão reparando os danos cometidos contra o interesse público”.

Flávio Ulsenheimer
Vereadores de Cascavel durante protocolo de projeto ontem na Câmara